Política de Privacidade e
Proteção de Dados Pessoais

TELECONSULTA DEN LTDA (nome fantasia TELECONSULTA DIA E NOITE), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 68.055.513/0001-33, com sede na Alameda Major Manoel Antônio, nº 140, Bairro Centro, CEP 35.660-010, no Município de Pará de Minas/MG, doravante denominada simplesmente "TELECONSULTA DIA E NOITE" ou "CONTROLADORA".

1. Definições e Glossário

Para fins de interpretação desta Política de Privacidade, aplicam-se os seguintes conceitos, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD):

• • TITULAR DO PLANO / TITULAR: Pessoa física devidamente qualificada, portadora de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF), que adere aos serviços de intermediação e agenciamento de benefícios em saúde ofertados pela TELECONSULTA DIA E NOITE, bem como seus eventuais dependentes cadastrados.
• • DADOS PESSOAIS: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• • DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS: Dado pessoal relativo à saúde, à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
• • TRATAMENTO: Toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• • OPERADOR: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador (ex.: Plataformas parceiras de Telemedicina).
• • PLATAFORMA DE TELEMEDICINA: Ambiente tecnológico de terceiros parceiros (incluindo a empresa RD BRASIL INTERMEDIAÇÕES LTDA), onde ocorrem as consultas médicas virtuais, teleatendimentos, prontuários eletrônicos e prescrições clínicas.

2. Compromisso com a Privacidade e Base Legal

A TELECONSULTA DIA E NOITE assume o compromisso de resguardar a privacidade, a confidencialidade e a segurança dos dados pessoais do TITULAR DO PLANO.

Ao acessar o portal eletrônico, cadastrar-se ou contratar os serviços ofertados, o TITULAR DO PLANO declara ciência integral quanto aos termos contidos nesta Política. O tratamento dos dados pessoais é fundamentado nas bases legais previstas no artigo 7º e artigo 11 da LGPD, especialmente para a execução de contrato (Art. 7º, V), cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II) e tutela da saúde (Art. 7º, VIII e Art. 11, II, "f").

3. Coleta e Categorias de Dados Pessoais

Para viabilizar a adesão, elegibilidade e fruição dos serviços de intermediação de saúde e telemedicina, a TELECONSULTA DIA E NOITE realiza a coleta dos seguintes dados pessoais fornecidos diretamente pelo TITULAR DO PLANO:

• • Dados de Qualificação Pessoal: Nome Completo, Data de Nascimento e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF).
• • Dados de Contato: Endereço de e-mail e número de telefone celular/WhatsApp.
• • Dados Geográficos e de Endereço: Endereço residencial completo, Município, Estado (UF) e Código de Endereçamento Postal (CEP).
• • Dados de Pessoas Jurídicas (se aplicável): Razão Social, Nome Fantasia e CNPJ/MF (para planos corporativos ou cadastramentos empresariais).

3.1. Finalidades do Tratamento

Os dados coletados destinam-se às seguintes finalidades específicas:

1. 1. Validar a identidade e a elegibilidade do TITULAR DO PLANO e de seus dependentes perante a rede parceira;
2. 2. Viabilizar a contratação, faturamento e prestação dos serviços de intermediação de saúde;
3. 3. Enviar notificações operacionais, comunicados sobre alterações contratuais e confirmações de atendimento;
4. 4. Cumprir obrigações fiscais, tributárias e regulatórias.

4. Compartilhamento de Dados e Limitações

A TELECONSULTA DIA E NOITE compartilha os dados estritamente necessários do TITULAR DO PLANO e de seus dependentes tão somente com seus parceiros operacionais de atendimento (como prestadores de serviços de telemedicina e operadores de tecnologia), com a finalidade exclusiva de garantir a prestação dos serviços contratados.

VEDAÇÃO ABSOLUTA DE COMERCIALIZAÇÃO: Em hipótese alguma a TELECONSULTA DIA E NOITE comercializa, aluga, cede ou compartilha dados pessoais, dados de contato ou documentos do TITULAR DO PLANO com terceiros para fins publicitários, de marketing direto ou prospectivo sem o prévio e expresso consentimento.

5. Segregação de Responsabilidade e Prontuário Médico Sensível

A TELECONSULTA DIA E NOITE atua no agenciamento e intermediação de serviços e negócios. A EMPRESA NÃO POSSUI ACESSO A DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS DE SAÚDE gerados durante os atendimentos prestados na Plataforma de Telemedicina mantida pela prestadora tecnológica médica (ex.: RD BRASIL INTERMEDIAÇÕES LTDA), tais como prontuários médicos, anotações clínicas, diagnósticos, laudos e prescrições.

5.1. Regresso e Isenção de Responsabilidade

Caso a TELECONSULTA DIA E NOITE venha a ser demandada administrativa ou judicialmente por qualquer pessoa, autoridade pública ou entidade privada, em virtude de incidentes de segurança da informação, vazamento de dados de saúde ou descumprimento da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) ocorridos no âmbito da Plataforma de Saúde de domínio e responsabilidade da prestadora médica parceira (ex.: RD BRASIL INTERMEDIAÇÕES LTDA), fica assegurado à TELECONSULTA DIA E NOITE o direito de denunciação da lide, regresso integral, ressarcimento e adoção de todas as medidas judiciais e administrativas para resguardo de seus direitos e recomposição de prejuízos.

6. Tecnologias de Monitoramento (Cookies)

O portal eletrônico da TELECONSULTA DIA E NOITE poderá utilizar "cookies" e tecnologias de rastreamento análogas para otimizar a navegabilidade, analisar o tráfego de dados e personalizar a experiência do usuário.

• Consentimento de Cookies: O TITULAR DO PLANO será informado no primeiro acesso sobre a utilização de cookies, podendo gerenciar ou recusar os cookies não essenciais diretamente nas configurações de seu navegador de internet ou no banner de privacidade do site.

7. Links para Sites e Plataformas de Terceiros

O portal eletrônico poderá conter hiperlinks, banners ou redirecionamentos para sites e ambientes virtuais de empresas parceiras. A TELECONSULTA DIA E NOITE não se responsabiliza pelas práticas de privacidade, políticas de dados, conteúdos ou segurança de páginas de terceiros acessadas por meio de tais links, recomendando ao usuário a leitura individual das políticas de privacidade aplicáveis a cada portal externo.

8. Propriedade Intelectual e Direitos Autorais

Todo o conteúdo disponibilizado no portal eletrônico da TELECONSULTA DIA E NOITE — incluindo marcas, nomes empresariais, layouts, textos, códigos-fonte, logotipos e material gráfico — é de propriedade exclusiva da TELECONSULTA DEN LTDA ou a ela licenciado. É expressamente vedada a cópia, reprodução, distribuição ou modificação total ou parcial de qualquer elemento sem prévia e expressa autorização por escrito, sob pena de responsabilização civil e criminal nos termos da legislação aplicável (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996).

9. Direitos do Titular dos Dados

Em conformidade com o artigo 18 da LGPD, o TITULAR DO PLANO poderá, a qualquer momento e mediante requisição formal, exercer seus direitos perante a TELECONSULTA DIA E NOITE, tais como:

1. 1. Confirmação da existência de tratamento;
2. 2. Acesso aos dados pessoais;
3. 3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. 4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
5. 5. Revogação do consentimento, nos termos da lei.

As solicitações deverão ser encaminhadas ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do canal oficial: diana-nog@hotmail.com.

10. Alterações e Atualizações da Política

A TELECONSULTA DIA E NOITE reserva-se o direito de modificar, alterar, aditar ou atualizar a presente Política de Privacidade a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio individual, visando garantir sua contínua adequação legal e operacional. A versão atualizada entrará em vigor imediatamente após sua publicação no portal eletrônico institucional.

11. Foro e Legislação Aplicável

A presente Política de Privacidade é regida e interpretada segundo as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Para dirimir quaisquer controvérsias, litígios ou dúvidas decorrentes do presente documento, as partes elegem o Foro da Comarca de Pará de Minas / Estado de Minas Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.